Vereador de Camocim, César Veras (PDT), apresentou
no plenário Deputado Murilo Aguiar, Projeto de Lei do Legislativo, que Institui
no âmbito de Camocim, Política Municipal Públicas, para Garantir as Pessoas com
Transtorno de Especto Autista I ou II, manifestada com deficiência de interação
social, e manter relação social com pessoas ao seu nível de desenvolvimento,
manifestado por comportamento motores ou verbais, estereotipados ou por
comportamento sensoriais incomum. No Projeto de Lei, o vereador relata que
pessoas com Especto Autista é considerado pessoa com deficiência, e terão direito
de receberem atenção especializada do setor da saúde e a medicamentos, além de fornecer
o passe livre em transporte público e seu acompanhante, ficando o município autorizado
a realizar convênio com pessoas Jurídicas e Direitos Privados, e Terão direitos
a vida digna, proteção contra qualquer
forma de abuso e discriminação, com atenção especial prioritário no atendimento,
não só pelo Executivo mais em todo o município.