A Câmara dos Deputados
aprovou na terça-feira (18) um projeto que suspende até 31 de dezembro o
cumprimento de medidas judiciais para despejar inquilinos inadimplentes por
incapacidade de pagar o aluguel devido à piora de sua situação financeira
durante a pandemia de Covid-19.
A suspensão também
abrange a concessão de liminares em ação de despejos. O texto dispensa o
inquilino do pagamento de multa caso decida rescindir o contrato e autoriza a
realização de aditivos em contratos por meio de emails e aplicativos de
mensagens.
