segunda-feira, 18 de outubro de 2021

VEREADORES DE CAMOCIM APROVARAM PROJETO DE LEI ENVIADO PELA PREFEITA BETINHA TRATANDO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL



Os vereadores de Camocim estiveram na última  sexta-feira (15/10), votando Projeto de Lei da prefeita Betinha Magalhães, tratando da Regulamentação Fundiária Urbana no município,  compreendendo a Zona Urbana e Rural,  nos termos da Lei Federal n° 13.465/17 de 11 de julho de 2017, e do Decreto Federal  n° 9.310/18.