segunda-feira, 9 de maio de 2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU A MEDIDA PROVISÓRIA DOS CARTÓRIOS QUE INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS (SERP)

 


A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória dos Cartórios. A Medida Provisória institui o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) para centralizar informações e desburocratizar processos cartorários. De acordo com o texto, o Serp deve ser implementado até 31 de janeiro de 2023 e será operado nacionalmente por um ente privado, sem fins lucrativos. O acesso será gratuito.