TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS UM PROJETO DE LEI QUE QUE ASSEGURA AOS IDOSOS COM RENDA DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS DESCONTOS DE 30% NO PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS DEVIDAS AO PODER PÚBLICO FEDERAL

 

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que que assegura aos idosos com renda de até dois salários mínimos desconto de 30% no pagamento de quaisquer taxas devidas ao poder público federal. Foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da casa, o Projeto de Lei 2.555/19, de autoria do deputado cearense Célio Studart (PSD).

A proposição, caso seja efetivada, acrescenta a medida ao Estatuto do Idoso e deixa claro que o benefício não será retroativo a valores anteriores à nova lei. A matéria, após completar sua tramitação na Câmara, ainda terá que tramitar no Senado Federal.