CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU PEC QUE PROÍBE A UNIÃO DE CRIAR DESPESAS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS SEM PREVISÃO DE FONTES ORÇAMENTÁRIAS

 

Câmara dos Deputados aprovou a PEC 122/2015, que proíbe a União de criar despesas para municípios e estados sem que haja previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferência dos recursos necessários para a prestação de um serviço público. De acordo com os entes federados, não há meios para arcar com alguns programas criados pela legislação federal.