LEI MARIA DA PENHA COMPLETOU 16 ANOS E FOI UM MARCO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA AO PREVER MECANISMOS LEGAIS PARA PREVENIR E PUNIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

 

A Lei Maria da Penha, que completou 16 anos na última semana, foi um marco na legislação brasileira ao prever mecanismos legais para prevenir e punir a violência contra a mulher. Em complemento à Lei, vêm tendo destaque nas tramitações da Assembleia Legislativa do Ceará análises de projetos que buscam colaborar para o enfrentamento a esse tipo de violência.

A Lei nº 18.081, sancionada pelo Governo do Estado em maio de 2022, instituiu o 2 de maio como o Dia Estadual do Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho.