O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão plenária nesta quarta-feira (5), o projeto de lei do Governo do Estado que trata da distribuição dos recursos oriundos do antigo Fundef aos profissionais da rede estadual de educação básica de ensino.
O texto da matéria em questão, enviado pela governadora Izolda Cela (sem partido), altera a Lei nº 17.924/22, que dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição aos profissionais do magistério da educação básica estadual de recursos relativos a diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef), decorrentes do resultado do julgamento da Ação Civil Originária (ACO) nº 683, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).