.jpg)
Entre as muitas matérias
(proposições) em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), uma
delas quer a realização de um plebiscito para a população cearense decidir
sobre a volta da Companhia Energética do Ceará – Coelce (atual Enel) ao poder público
(a chamada reestatização). O projeto de decreto legislativo (PDL) foi
apresentado pelo deputado Renato Roseno (Psol) e está na Casa desde o dia 5 de
maio deste ano.
Em 7 de junho, o PDL n° 01/2022 recebeu parecer
favorável da Procuradoria da Casa, com a justificativa de que o projeto atende
à constitucionalidade, juridicidade e legalidade.