O procurador-geral da
República, Augusto Aras, opinou junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) pela
derrubada de trechos da lei que autorizou o empréstimo consignado a cadastrados
no BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a beneficiários de programas como
o Auxílio Brasil.
Na avaliação do chefe do Ministério Público
Federal, a norma permite que grupos de alta vulnerabilidade econômica
comprometam percentual significativo da renda mensal, o que afronta a
Constituição, segundo comunicado divulgado pelo órgão.