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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para
seguir o voto da ministra Rosa Weber, presidente da Corte, e suspender o
orçamento secreto, conhecido tecnicamente como emendas de relator. O julgamento
começou na semana passada e precisava de pelo menos seis votos no mesmo sentido
para tomar uma decisão.
No entanto, Lewandowski entendeu que as alterações
feitas pelo Congresso não retiraram problemas de transparência apresentados
pela relatora da ação, Rosa Weber. “A resolução, embora traga regras
importantes, não resolve o problema que vossa excelência trouxe em seu voto”,
disse ele. Rosa Weber entendeu que os repasses de emendas pelo governo para que
senadores e deputados enviem aos estados, viola a Constituição Federal por desvirtuar
a distribuição do orçamento, além de não serem feitos com regras claras de
publicidade, para que a população e as instituições saibam como os recursos
estão sendo aplicados e quais parlamentares estão indicando as obras e ações
que vão receber verbas.