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As microempresas e empresas de pequeno porte têm até o dia 31 de janeiro para optar pelo regime tributário do Simples Nacional. A data vale inclusive para os negócios que já estão em atividade. Aquelas que perderem o prazo, só poderão aderir ao Simples Nacional em janeiro de 2024.
Já para as empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição, seja municipal ou estadual, desde que não tenha passado 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção passa a valer a partir da data da abertura do CNPJ.