Encerrada a tramitação do pacote do governador Elmano de Freitas (PT), na última semana, a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) deverá agora ter mais tempo para se debruçar sobre as demais propostas tramitando, em particular aquelas apresentadas já durante a atual legislatura, que iniciou este mês. Entre as matérias que foram protocoladas ao longo dessas primeiras semanas, destaca-se o tema de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, em uma tentativa de reforçar a legislação que contempla esse setor da sociedade.
Transporte
É o caso, por exemplo, do Projeto de Lei 228/2023, do deputado estadual David Durand (Republicanos), que assegura a gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais a pessoas portadoras de deficiência e seus acompanhantes. O projeto determina como requisito a apresentação de laudo médico emitido por equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: jornal O Estado do Ceara