A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, em reunião na terça-feira (14), as matérias que formam o pacote do governador Elmano de Freitas (PT) enviado à casa na última semana – apesar do esforço de parlamentares da oposição em alongar a tramitação. Com isso, os projetos devem ser votados hoje no plenário da casa.
Entre outras proposições, está incluído nesse conjunto o projeto de lei 02/23, que efetiva uma reforma administrativa no governo estadual, ampliando o número de secretarias para as 32 hoje atuantes na gestão Elmano. Já o projeto 03/23 contém a proposta do Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas na rede pública de saúde. Os projetos de número 08/23 e 09/23 promovem alterações no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Ceará, incluindo o aumento da alíquota, em alguns itens, de 18% para 20%. O 05/23 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna com o Banco do Brasil, com garantia da União. Já o projeto 04/23, que já havia sido aprovado pela Mesa, institui o Programa Ceará Sem Fome, criando uma rede de unidades sociais produtoras de refeições no estado.
Fonte: jornal O Estado do Ceará