O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promoveu evento
sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar 2023, com o
objetivo de orientar representantes dos Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) dos 184 municípios cearenses sobre o processo.
A iniciativa, pontua o MP, foi pensada tendo em vista a
Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direito da Criança e do
Adolescente (Conanda) que, em dezembro de 2022, alterou o processo de escolha
dos membros do Conselho Tutelar, exigindo, assim, atualização de leis
municipais e atuação efetiva dos membros do CMDCA no cumprimento dos prazos
para expedição de Resolução e publicação de Edital de Convocação.