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Entrou em vigor na última semana a Lei 14.544/23, que
autoriza a Caixa Econômica Federal a administrar, em 2023, o fundo de recursos
arrecadados com o Seguro DPVAT, além da análise dos pedidos de indenizações e
seu pagamento.
A lei é oriunda de medida provisória (MP 1149/22)
aprovada sem mudanças na Câmara dos Deputados, com parecer da deputada Flávia
Morais (PDT-GO), e no Senado.
Criado em 1974, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) indeniza vítimas
de acidentes de trânsito. O fundo é abastecido com o pagamento anual de prêmios
obrigatórios por parte dos proprietários de veículos, mas há três anos (2021 a
2023) a cobrança foi suspensa.