A deputado estadual, Jô Farias (PT), apresentou Projeto de Lei 446/23, garantindo um mínimo de 10% das vagas ofertadas em programas de empregos e renda dos órgãos estaduais às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. A cota também se aplica aos programas de estágio e de aprendizagem profissional.