Está na pauta da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) para ser votado, projeto de lei do Governo do Estado que prevê a possibilidade de delegar a competência sobre as rodovias estaduais para os municípios cearenses, permitindo que esses possam executar obras e serviços de manutenção nessas vias. Como o nome sugere, essa atribuição de manter e fazer melhorias nas rodovias estaduais cabe ao Estado.
O projeto de lei 29/2024 propõe que sejam
celebrados convênios entre os municípios e o Estado, por meio da
Superintendência de Obras Públicas (SOP). Pelo texto, pode haver ou não repasse
de recursos para que os municípios cumpram essa competência sobre as rodovias.