A secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania
realizará dia 22 de novembro no plenário Murilo Aguiar, Audiência Pública, para
tratar de estratégias do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) no
município de Camocim.
O
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) teve início, em 1996, como
ação do Governo Federal, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), para combater o trabalho de crianças em carvoarias da região de Três
Lagoas (MS). Sua cobertura foi, em seguida, ampliada para alcançar
progressivamente todo o país num esforço do Estado Brasileiro para implantação
de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do trabalho infantil, atendendo
as demandas da sociedade, articuladas pelo Fórum Nacional de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).
Em 2005, ocorreu a integração do PETI com o Programa Bolsa Família, o que trouxe mudanças significativas para o aprimoramento da gestão da transferência de renda.
Em 2011, o PETI foi instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) como um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que compreende: transferências de renda; trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.
Em 2005, ocorreu a integração do PETI com o Programa Bolsa Família, o que trouxe mudanças significativas para o aprimoramento da gestão da transferência de renda.
Em 2011, o PETI foi instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) como um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que compreende: transferências de renda; trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.