O juiz de direito Carlos Rogério Facundo, do Juizado
Especial da Fazenda Pública concedeu uma liminar
suspendendo a tramitação da PEC, de autoria do deputado estadual Heitor Férrer
(PSB), que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios.
O Poder Legislativo pode recorrer da decisão,
porém, a intenção dos governistas de votarem, nesta quarta-feira, a emenda na
Comissão de Constituição e Justiça da Casa, fica suspensa.