A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, em
caráter exclusivo, proposta que proíbe o envio de mensagens de texto e de
chamadas telefônicas de cunho publicitário pelas operadoras de telefonia sem
autorização dos clientes.
Conforme o texto, a
autorização do consumidor deverá ser por escrito, no ato da contratação, ou por
gravação telefônica no serviço de atendimento ao consumidor da prestadora.
Também nos casos dos contratos já existentes na data da publicação da futura
lei, será necessária a autorização prévia do consumidor, que poderá ainda
modificar sua opção pelo recebimento ou não de mensagens a qualquer tempo.
A matéria seguirá
para o Senado Federal.