O pleno do Tribunal Regional
Eleitoral (TRE-CE), em sessão realizada, na tarde de terça-feira (17), julgou e
deu parecer favorável ao Agravo impetrado pelos advogados do prefeito de
Massapê, Jacques Albuquerque e do vice Nilson Frota, solicitando o direito de
constituir novas testemunhas e provas, ao processo relativo à campanha política
que será julgado por aquela Corte eleitoral. Com o sinal positivo dado pelos
membros do Tribunal Regional Eleitoral, Jacques e Nilson continuarão
trabalhando firme a administração municipal, e ganhando tempo para buscar
provas concretas de que a denúncia arrolada contra sua coligação nas eleições
passadas, não passa de invencionice de uma oposição que foi derrotada nas
urnas, e que não consegue engolir a flagorosa derrota da dupla conhecida na
campanha em Massapê como “os Bengalas”.
O QUE É AGRAVO REGIMENTAL OU AGRAVO
INTERNO
Agravo regimental, também chamado de agravo
interno, sendo este o nome adotado pelo novo CPC no art. 994, inciso III, é um
recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a
revisão de suas próprias decisões.
A parte que se
considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de
Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do
feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.