O Ministério Público
Federal no Ceará realizará reunião, na próxima segunda-feira, 5, para tratar da
uniformização da fiscalização por parte dos órgãos executivos de trânsito
quanto à cobrança de taxas, multas e encargos, no que diz respeito à definição
da data de pagamento desses valores para o licenciamento de veículos.
A reunião foi convocada pelo procurador da República Oscar Costa Filho, autor da recomendação expedida na última terça-feira, para que a Seguradora Líder torne sem efeito a antecipação obrigatória do pagamento da taxa do seguro Dpvat (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).