sexta-feira, 9 de março de 2018

LIDO NA CÂMARA DE MERUOCA DENÚNCIA CONTRA O PREFEITO FONTELES EM RAZÃO DE SUA OMISSÃO NO TRATO COM A COISA PÚBLICA

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Lido em plenário denúncia contra o prefeito de Meruoca Fonteles


Na Sessão Ordinária da Câmara de Meruoca, realizada dia 8 de março, foi lindo em plenário, a denúncia do engenheiro civil, Gustavo Vasconcelos Bispo, residente em Meruoca, contra o prefeito Antônio Fonteles, em razão de omissão no trato com a coisa pública. A denúncia apresentada por Gustavo Bispo, refere-se ao descumprimento da Constituição Federal, bem como desobediência das Leis Municipais, em especial a Lei Orgânica do Município de Meruoca, descumprindo em 2017, o art.37, inciso X da Constituição Federal de 1988; o art. 95, inciso X da Lei Orgânica do Município de Meruoca e o art.41 da Lei Municipal nº 584/2003, pois deixou de reajustar o salário dos servidores públicos do município.

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Engenheiro Gustavo Bispo autor da denúncia contra o prefeito

A outra denúncia de Gustavo Bispo, trata da ausência de concessão de uniformes e kit escolar aos alunos da rede Pública de Ensino de Meruoca, não atendendo emenda nº 02/2017, votada no legislativo no ano de 2017, que alterou a Lei Orgânica de Meruoca, que passou a dispor em seu art. 248, parágrafo 5, que “todos os alunos matriculados nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, receberão anualmente do Poder Executivo, os conjuntos de uniformes escolares e kit escolar para uso diário ao longo do ano letivo”.