O
Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (20), o
projeto de lei sobre porte de armas. De autoria do Poder Executivo, a proposta
trata do porte de armas para mais categorias além das previstas no Estatuto do
Desarmamento, do porte para caçadores e colecionadores e da posse em área
rural, dentre outros aspectos.
Atualmente, o porte está restrito a
militares das Forças Armadas, policiais, guardas prisionais e fiscais, por
exemplo, mas a proposta permite o porte também para integrantes de órgãos
policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas
dos estados, caçadores e colecionadores.
O porte de armas é a autorização para
que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Difere da
posse, que só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.