O Governo do Ceará, por
meio da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), criou o Programa de
Implantação do CNPJ Único. A iniciativa, pioneira no Brasil, foi publicada no
Diário Oficial do Estado dessa quarta-feira (20/01), pela portaria nº 027/2021,
e tem como meta ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como
identificador único de inscrição cadastral para as empresas e cidadãos
contribuintes obrigados, de forma direta ou indireta, ao pagamento dos tributos
estaduais e entrega de declarações.
o programa terá como
premissas simplificar e facilitar os processos de inscrição dos contribuintes
dos tributos estaduais e de alteração cadastral; e unificar informações
relativas aos contribuintes estaduais, com a possibilidade de compartilhamento,
em tempo real, com a Receita Federal.
O Ceará será o primeiro
estado brasileiro a implantar o programa de CNPJ Único.