sábado, 13 de março de 2021

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) INICIOU A VOTAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL QUE AMPLIOU AS POSSIBILIDADES DA AUTORIZAÇÃO PARA A POSSE DE ARMAS

 


O Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou hoje a votação do decreto presidencial, que ampliou as possibilidades da autorização para a posse de armas, e, e tem até o dia 19 deste mês para encerrar a apresentação dos votos. O ministro Edson Fachin, primeiro a votar, alegou que o decreto era inconstitucional. Na decisão, Fachin argumentou que “a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”.