O deputado estadual, Moisés Braz (PT), apresentou na
Assembleia Legislativa e está tramitando na casa, Projeto de Lei que dispõe
sobre a Instalação de Câmeras de Vídeo em Postos de Combustíveis do Ceará. De
acordo com o Projeto, todos os postos revendedores de
combustíveis localizados no Estado do Ceará ficam obrigados a instalar câmeras
de vídeo, de maneira que toda a movimentação diária desses estabelecimentos
possa ser filmada e gravada, especialmente as áreas de fornecimento e
recebimento de combustíveis e da administração.
No Projeto do deputado Moisés
Braz, consta que os donos de postos de combustíveis ficarão obrigados a instalarem câmeras
de vídeo em lojas de conveniência que estejam estabelecidas nas áreas dos
postos de combustíveis, ainda que tais lojas sejam exploradas por
terceiros. Os postos revendedores deverão manter em arquivo as filmagens
dos últimos trinta dias de movimentação em seus estabelecimentos. Quando houver ocorrência de delitos contra o
estabelecimento, seus funcionários e clientes, nas dependências do posto
revendedor de combustíveis, as gravações das atividades criminosas deverão ser
encaminhadas à autoridade policial, no prazo máximo de quarenta e oito horas da
ocorrência do delito, para subsidiar a instauração do devido inquérito
policial.
Segundo o deputado Moisés Braz
no Projeto de Lei, “os postos revendedores de combustíveis terão o prazo
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação da lei,
para adaptar-se às disposições estabelecidas”.