A Assembleia Legislativa
do Estado do Ceará (Alece) aprovou projeto
encaminhado à Casa pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que trata
do redimensionamento na quantidade de cartórios extrajudiciais. Segundo o texto
do projeto de lei 25/2024, com base em estudos técnicos e diálogo com
representantes de diferentes entidades, são estabelecidos critérios para fusão,
criação e extinção das unidades, visando aprimorar a viabilidade
econômico-financeira desses serviços.
Na prática, há a previsão de extinção de mais de
100 cartórios no Ceará, abrangendo todos os distritos judiciais, com a criação
de três novos na Região Metropolitana de Fortaleza. A Capital não deve ser
afetada pelas mudanças pelo equilíbrio na arrecadação e a desconcentração dos
serviços. Cartórios com comandos vagos e renda mensal média de até R$ 30 mil já
entram para a fila de prioridade de extinção.