Fonte: agência Senado
Cinco propostas de
emenda à Constituição (PEC) estão na pauta do Plenário do Senado. Uma delas,
que pode ser votada em primeiro turno na terça-feira (9), torna imprescritível
o crime de estupro. Pelo texto (PEC 64/2016), o estupro passa a ser
considerado, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e
imprescritível”.
A mudança significa
que o crime poderá ser punido a qualquer tempo, mesmo depois de vários anos da
ocorrência do estupro. Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o
tempo da pena, que é diferente em cada caso. O tempo de prescrição pode se estender
a até 20 anos. Para estupro de menor de idade, porém, a contagem só começa após
a vítima fazer 18 anos.